Parecer- Recredenciamento da FUNJAB

No Conselho Universitário realizado no dia 30/04/2012 estava em pauta a aprovação do relatório de gestão da FUNJAB e seu recrendenciamento junto ao MEC

 

  Conforme foi amplamente divulgado (http://taesufsc.blogspot.com.br/2013/04/processos-tramitando-no-cun-posse.html), nós conselheiros dos TAEs requisitamos vistas destes processos por compreender que este pedido está de acordo com a nossa carta de principios (http://taesufsc.blogspot.com.br/p/carta-de-principios.html)

 

O que salta aos olhos neste processo é que o relatório de gestão não consegue suprir de maneira satisfatória qualquer tipo de determinação legal de transparência, poderia se dizer que a prestação de contas é menos profissional que o de um centro acadêmico, sendo que o centro acadêmico não movimenta nem de perto as quantias exorbitantes de dinheiro que a fundação gerencia.

Descobrimos neste processo de vistas que somente temos direito a 72 horas para dar a resposta do parecer e que não temos direito a estudar de fato isto no horário do trabalho, apesar deste assunto condizer diretamente com a natureza de nosso trabalho na UFSC.

No próximo dia 14/05 ás 8:30 teremos CUn novamente, o nosso parecer será lido e posto em votação, pedimos que todos acompanhem, pois neste dia certamente teremos uma real amostra de como e para quem o Conselho Universitário realmente funciona.

O Parecer abaixo é condizente diretamente com os principios legais que devem nortear as relações publicas, mas que nem sempre são seguidos. 

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Parecer

Processo n.º 23080.015874/2013-47

Requerente: Fundação José Arthur Boiteux (FUNJAB)

Assunto: Apreciação do Relatório Anual de Gestão - 2012 e da Solicitação de Recredenciamento da Fundação José Arthur Boiteux (FUNJAB), junto ao Ministério da Educação (MEC).

Considerando o artigo 4Aº da lei N^o 8.958, de 20 de dezembro de 1994 que trata da divulgação de documentos e relatórios das Fundações de Apoio e a integridade do incisos dos artigos 11º, 12º e 13º do decreto Nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 que tratam da prestação de contas e controle das Fundações. Deve-se expor os pré-condicionantes de uma aprovação de recredenciamento e de relatório de gestão que vão de encontro com os princípios de legalidade e probidade administrativa.

Primeiramente a Fundação têm de cumprir o que tange a lei Nº 8.958 que no seu artigo 4Aº nos diz que:

 "Art. 4A^o- Serão divulgados, na íntegra, em sítio mantido pela fundação de apoio na rede mundial de computadores - internet: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

I - os instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - os relatórios semestrais de execução dos contratos de que trata o inciso I, indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços realizados, discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa beneficiária; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

IV - a relação dos pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

V - as prestações de contas dos instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)"

Conforme citado, o principio de transparência das relações público-privadas deve ser zelada e portanto estes sítios eletrônicos devem ser constantemente atualizados e a lei deve ser seguida a risca, se sugere que seja criado pela FUNJAB uma centralização destes arquivos em um só documento de modo que não se precise realizar múltiplos downloads de arquivos e se possa verificar com mais facilidade se a lei está sendo cumprida. Também se pede que o que tange os incisos II, III, IV, V seja disponibilizado com a sua devida descriminação no sitio eletrônico da referida instituição

Com relação ao relatório de gestão 2012, pede-se que a FUNJAB cumpra as condicionalidades do decreto Nº 7.423 de 31 de dezembro de 2010 que determina em seu artigo 11º incisos § 1o  e § 2o :

Art. 11.  “A instituição apoiada deve incorporar aos contratos, convênios, acordos ou ajustes firmados com base na Lei nº 8.958, de 1994, a previsão de prestação de contas por parte das fundações de apoio.

§ 1o A prestação de contas deverá abranger os aspectos contábeis, de legalidade, efetividade e economicidade de cada projeto, cabendo à instituição apoiada zelar pelo acompanhamento em tempo real da execução físico-financeira da situação de cada projeto e respeitar a segregação de funções e responsabilidades entre fundação de apoio e instituição apoiada.

§ 2o A prestação de contas deverá ser instruída com os demonstrativos de receitas e despesas, cópia dos documentos fiscais da fundação de apoio, relação de pagamentos discriminando, no caso de pagamentos, as respectivas cargas horárias de seus beneficiários, cópias de guias de recolhimentos e atas de licitação."

Um relatório de gestão que possui uma prestação de contas simplificadas sem respeito as condicionantes de uma verdadeira e devida prestação de contas não pode ser aprovada, se faz necessário que a FUNJAB preste a este órgão colegiado todas as informações que são requeridas pelo referido decreto.

Para os céticos que têm duvidas sobre o real papel desta instância máxima da Universidade devemos lembrar que o mesmo decreto em seu artigo 12 nos diz:

"Art. 12.  Na execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes firmados nos termos da Lei nº 8.958, de 1994, e deste Decreto, envolvendo a aplicação de recursos públicos, as fundações de apoio submeter-se-ão ao controle finalístico e de gestão do órgão colegiado superior da instituição apoiada.

§ 1o  Na execução do controle finalístico e de gestão de que trata o caput, o órgão colegiado superior da instituição apoiada deverá:

I - fiscalizar a concessão de bolsas no âmbito dos projetos, evitando que haja concessão de bolsas para servidores e pagamento pela prestação de serviços de pessoas físicas e jurídicas com a mesma finalidade;

II - implantar sistemática de gestão, controle e fiscalização de convênios, contratos, acordos ou ajustes, de forma a individualizar o gerenciamento dos recursos envolvidos em cada um deles;

III - estabelecer rotinas de recolhimento mensal à conta única do projeto dos recursos devidos às fundações de apoio, quando da disponibilidade desses recursos pelos agentes financiadores do projeto;

IV - observar a segregação de funções e responsabilidades na gestão dos contratos, bem como de sua prestação de contas, de modo a evitar que a propositura, homologação, assinatura, coordenação e fiscalização do projeto se concentrem em um único servidor, em especial o seu coordenador; e

V - tornar públicas as informações sobre sua relação com a fundação de apoio, explicitando suas regras e condições, bem como a sistemática de aprovação de projetos, além dos dados sobre os projetos em andamento, tais como valores das remunerações pagas e seus beneficiários."

Ainda, o referido decreto no seu artigo 13º determina que a Universidade Apoiada deve realizar as seguintes funções:

"Art. 13.  As instituições apoiadas devem zelar pela não ocorrência das seguintes práticas nas relações estabelecidas com as fundações de apoio:

I - utilização de contrato ou convênio para arrecadação de receitas ou execução de despesas desvinculadas de seu objeto;

II - utilização de fundos de apoio institucional da fundação de apoio ou mecanismos similares para execução direta de projetos;

III - concessão de bolsas de ensino para o cumprimento de atividades regulares de magistério de graduação e pós-graduação nas instituições apoiadas;

IV - concessão de bolsas a servidores a título de retribuição pelo desempenho de funções comissionadas;

V - concessão de bolsas a servidores pela participação nos conselhos das fundações de apoio; e

VI - a cumulatividade do pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pela realização de atividades remuneradas com a concessão de bolsas de que trata o art. 7o."

Outrossim, decisão judicial recente, referente à ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal n.5022705-66.2012.404.7200/S, proíbe a UFSC de cobrar taxas de inscrição e mensalidades nos cursos de pós-graduação lato sensu (especialização e aperfeiçoamento).

            A Constituição Federal é muito clara na definição da gratuidade do ensino nos seguintes termos:

“Art. 206. O ensino será mantido com base nos seguintes princípios:

(...)

IV – Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.”

A decisão judicial supracitada garante, portanto, o cumprimento da Constituição Federal, que determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, em todos os níveis, o que inclui a pós-graduação na modalidade lato sensu.

Ocorre que, no Relatório Anual de Gestão que é objeto do atual Processo, na parte 4. Atividades Realizadas em 2012, dentre os Projetos de Ensino listados, consta um Curso de Pós Graduação Lato Sensu com cobrança de mensalidades. O mesmo curso aparece na página da FUNJAB (acesso em 02/05/2013), na relação dos Projetos em Execução.

Tal Curso, ainda que oferecido pela Fundação e não diretamente pela UFSC, é financiado pela UFSC, conforme Contrato específico celebrado entre a UFSC e a FUNJAB. O Curso faz uso da estrutura da Universidade, e tem professores efetivos da UFSC como ministrantes.

Às Fundações é atribuída a missão de apoiar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional da Universidade. Esse apoio deve ser dado às atividades legais da Universidade Pública, dentro dos princípios constitucionais que regem a Instituição. O contrário se constitui em desvio de finalidade.

Como membros deste conselho universitário, nós todos somos responsáveis se existir um possível desvio das relações que tangem a lei, já que, sem as informações que estão sendo requeridas e a transparência que se faz necessária, não há como aprovar nenhuma das requisições da FUNJAB.

Feita as devidas e justas considerações, o Parecer é contrário às requisições da FUNJAB e solicita que a mesma ao reenviar o pedido cumpra com os decretos, leis e princípios constitucionais conforme supracitado.