Nota de encerramento das atividades dos TAES LIVRES

Menor que meu sonho não posso ser. (Lindolf Bell)

  

Depois de anos de atividades, é chegado o momento do fim. Do fim da proposta estruturada neste grupo, que bancou lutas importantes no cenário universitário. Desde as pequenas ações, como garantir a informação ao conjunto de trabalhadores, até a unificação das lutas com professores e estudantes, os TAES LIVRES atuaram na defesa de uma UFSC pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada. Fizemos bonitas campanhas eleitorais. A nova tentativa de representar a categoria nos Conselhos Universitário e de Curadores, na Comissão Interna de Supervisão de Carreira – CIS, e a acirrada disputa pela direção do SINTUFSC (“foi por um pouquinho assim, ó”), resultaram em um processo de amadurecimento e reavaliações. Processo dolorido, é verdade, porém, necessário. E é justamente por esse motivo que hoje, os TAES LIVRES se separam.

Mas então, está acabada a luta dos TAEs na UFSC? Não. Pelo contrário. Inicia-se um novo período de formulações, com novas articulações e perspectivas de ação. Cada qual com suas afinidades e valores, serão novos espaços para a construção de alternativas contra as opressões que nos são (e ainda serão!) impostas. A luta continua, mas com liberdade de escolha de ação para cada pessoinha que, dentro do TAEs LIVRES, um dia dedicou sua saúde e seu tempo precioso de vida na construção de uma UFSC melhor. Há que se praticar o que se diz nos microfones, sem espaços para oportunismos e hipocrisias!

Agradecemos imensamente às reflexões que fizemos juntos, às lágrimas que choramos, aos sorrisos que dividimos. Agradecemos aos TAEs que confiaram em nosso trabalho, e votaram em nossas propostas nas eleições que participamos. Agradecemos à confiança dos professores e estudantes que, um dia, se uniram aos nossos esforços pelo bem da UFSC e do país. Tudo ficará eternamente gravado na nossa história. 

Seguimos construindo novas lutas, mas com a certeza que a construção dos TAEs Livres foi fundamental na nossa formação política e na demonstração de que é possível construirmos coletivamente um outro caminho.

Nos vemos na luta!

Nota de Pesar - falecimento do reitor

Manifestamos nosso pesar pelo falecimento do reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo. Neste momento não há divergências políticas; todos lamentamos este triste acontecimento, e prestamos nossa solidariedade aos seus familiares e amigos.

Não, não somos todos Cancellier. Somos todos UFSC!

No dia 14 de setembro, a comunidade universitária foi surpreendida com a notícia da Operação Ouvidos Moucos deflagrada pela Polícia Federal (PF), que prendeu 7 pessoas, incluindo o reitor e servidores da UFSC, devido a um esquema de desvio de recursos que deveriam ser destinados aos cursos de educação à distância (EaD) do programa Universidade Aberta do Brasil (UAB). Além da prisão, o reitor e 5 professores foram afastados de seus cargos públicos, proibidos de entrar na UFSC e de ter acesso a qualquer documento relacionado à UAB e à EaD.

Em que pese o sensacionalismo com que a imprensa tradicional veiculou as informações sobre esse caso, o fato é que os dados levantados pela PF até o momento são gravíssimos. A operação ocorreu em decorrência de denúncia feita em 2010, e o inquérito contou com a participação da PF, do Ministério Público Federal, da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

Novamente, as fundações de apoio envolvidas em escândalos...

O esquema revelado envolve o mau uso e o desvio de dinheiro público liberado pela CAPES às fundações de apoio em funcionamento na UFSC, que deveriam destinar esses recursos aos cursos de educação à distância, pagando tutores, viagens, material de apoio, atualização de material, etc. Os Taes Livres possuem um histórico de luta pela transparência no uso dos recursos públicos, e uma atuação forte e crítica contra as fundações de apoio, pois as fundações são uma forma de precarização e privatização da educação pública, já que são instituições de direito privado. 

Das acusações contra o Reitor

Tão grave quanto o desvio de recursos públicos por professores e técnicos da UFSC e funcionários ligados às fundações, foi a motivação da prisão do reitor, Luís Carlos Cancellier de Olivo. Conforme a delegada responsável pelo caso, ao ser procurado por uma professora que buscava auxílio no combate às irregularidades identificadas no curso de Administração EaD, o reitor usou de ameaça contra ela, argumentando que ela precisaria "da pastinha" com seus documentos para se defender após a avaliação de seu estágio probatório. Fato gravíssimo para quem é o dirigente máximo dessa Universidade! Além disso, não podemos nos esquecer que foi em sua gestão que foi criada a SEAD (Secretaria de Educação à Distância), responsável pelo núcleo da UAB na UFSC.

O envolvimento do reitor vai além. Ao saber que a investigação dessas irregularidades passava pela Corregedoria da UFSC, de acordo com o corregedor, Rodolfo Hickel do Prado, passou a fazer pressão para que não houvesse abertura de processo administrativo disciplinar, interferiu nas investigações junto à CAPES e exerceu pressões contra a atuação do corregedor. Lembremos que a Corregedoria da UFSC, por recomendação da CGU, teve sua criação durante a gestação de Roselane Neckel, em 2014, aprovada pelo Conselho Universitário. Pouco tempo depois de Cancellier assumir a reitoria, o nível do cargo em comissão ocupado por Rodolfo passou de CD 3 (nível de pro-reitoria) para CD 4 (nível de direção). De acordo com o Corregedor, houve ameaça de diminuir ainda mais o nível do cargo. Isso vem dando margem às especulações de que toda essa situação não passa de uma “briguinha” entre o Reitor e o Corregedor por meras motivações políticas. Sem dúvida que há disputas políticas envolvidas, contudo, salta aos olhos o conteúdo das acusações.

Assédio moral até quando?

Esses fatos nos fazem refletir sobre uma prática muito antiga e enraizada na UFSC. Gestão após gestão, o assédio moral não só não é combatido, como se aprofunda, pois é praticado também por pessoas do mais alto escalão na UFSC, pessoas estas que deveriam ser as primeiras a defender o interesse público e o fim das práticas assediadoras. As avaliações de estágio probatório dos TAEs e docentes por vezes são usadas como forma de intimidar aqueles que exercem críticas contra o sistema político atual, pois ameaçam os interesses daqueles que buscam se consolidar no poder e não honrar o caráter público e social de uma Universidade, como a nossa UFSC.

NOTA SOBRE A PRISÃO DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Em pleno dia de paralisação nacional em defesa da Universidade, dos serviços públicos e dos direitos trabalhistas e previdenciários, a comunidade catarinense foi ontem surpreendida com a Operação Ouvidos Moucos, deflagrada pela Polícia Federal, que, logo nas primeiras horas da manhã, prendeu o Reitor Luiz Cancellier de Olivo e outros envolvidos, devido a um processo motivado por denúncia de desvio de recursos públicos. 

Nós, TAES LIVRES, manifestamos que temos como princípios a informação e a transparência nos atos administrativos, bem como a defesa da universidade pública, gratuita, laica e socialmente referenciada. Defendemos medidas que visem à transparência e à lisura dos processos na esfera pública, em especial, na Universidade Federal de Santa Catarina. 

Manifestamos, ainda, total apoio aos trabalhadores que, corajosamente, se dedicam a construir uma Instituição de qualidade, idônea e exemplar nos pilares do ensino, da pesquisa e da extensão, mesmo que, por vezes, seja esta uma tarefa bastante árdua. 

A referência social da UFSC e dos serviços prestados por ela só é possível quando a idoneidade de seus representantes é indubitável. Por isso, acompanharemos o desenrolar da Operação, e desde já, exigimos a elucidação dos fatos apontados pela Polícia Federal e a punição de todos os comprovadamente envolvidos no mau uso do dinheiro público e na obstrução da apuração dos fatos.

30 HORAS NA UFSC: SERÁ QUE AGORA VAI?

Os caminho que comprometeram as gestões da UFSC com a pauta das 30 h

A reivindicação pelo direito da jornada de 30 horas semanais aos TAEs é de décadas. Seu marco legal data de 1995, com a publicação do Decreto 1.590, que permite ao dirigente máximo da Universidade flexibilizar a jornada mediante ampliação do horário de atendimento nos setores. Na UFSC, essa reivindicação ganhou força na greve nacional de 2012, quando um grupo de TAEs estudou a viabilidade de aplicação em nossa Instituição. Esse estudo levou a um acordo de greve com a então reitora Roselane, resultando em um grupo de trabalho que visava criar condições para implantação das 30 horas a todos os TAEs, com atendimento de, no mínimo, 12 horas ininterruptas aos usuários dos serviços. Este grupo foi o Reorganiza UFSC: isonomia para todos[1]. Após os trabalhos do Reorganiza, a Reitoria deveria viabilizar debates com a comunidade universitária acerca da transição da jornada. No entanto, quando publicado o método de aplicação da jornada de 30 horas a todos os TAEs, a reitora rompeu o acordo firmado, e passou a perseguir os TAEs que brigavam por este pleito. A situação chegou ao ápice em 2014, com a deflagração da histórica greve interna da UFSC: a greve das 30 horas. Os grevistas flexibilizaram sua jornada e ampliaram o atendimento de seus serviços, ganhando grande apoio da comunidade. Não havia como reprimir uma greve tão positiva à Universidade sem o uso da força ditatorial. E foi o que a reitora fez. O seu raso discurso de democracia caiu por terra quando os TAEs foram perseguidos e punidos por uma reivindicação justa e legalmente respaldada. Mesmo com descontos de salário e registros de faltas e atrasos feitos indevidamente, isso não derrotou os TAEs. Derrotou, sim, foi a própria reitora, que amargou o quarto lugar na tentativa de reeleição. Os TAEs permaneceram em pé e unidos pela conquista desta jornada, levando o candidato à Reitoria, Luiz Cancellier, a não ter outra escolha senão abraçar a pauta das 30 horas. Assim, com o voto decisivo de muitos TAES, ele se consagrou reitor da UFSC, dando início ao novo período de tratativas relativas à jornada flexibilizada dos TAEs e à ampliação do horário de atendimento nos setores.

As propostas do HU e da BU: os primeiros TAEs que colheram os frutos

Iniciando a era das propostas setoriais (dinâmica pensada unilateralmente pela gestão Roselane), os TAEs do HU elaboraram e entregaram à reitoria, em 02/08/2016, a proposta de flexibilização da jornada de trabalho para o funcionamento de, no mínimo, 12 horas nos setores do Hospital. Foi o resultado de meses de intensos trabalhos promovidos pelos próprios TAEs que, assim, tornaram viável a flexibilização naquele local (ao menos, até este momento). Para a BU, a portaria de flexibilização foi assinada num ato solene em 28/03/2017, dia de paralisação nacional da categoria. Ambos os processos tiveram início antes da constituição da comissão permanente da Reitoria, e não passaram pelas etapas que agora vêm sendo exigidas aos demais setores.

A proposta da Reitoria: dividir para inviabilizar

É de praxe a reitoria da UFSC não querer ser protagonista nacional na solução de temáticas polêmicas.  Vale a regra do “vamos copiar o que os outros fazem”. Embora tenha plenas condições de reorganizar administrativa e socialmente o trabalho, de forma transparente, democrática, participativa e coletiva, a Administração Central preferiu seguir modelos enviesados de outras instituições de ensino, transferindo a responsabilidade de um processo tão importante a comissões setoriais, que se constituíram sem critérios, e passaram a desenvolver seus trabalhos de maneira “solta”, com o mínimo de orientação e sem autonomia para resolver determinados conflitos, como a má distribuição de TAEs e a estrutura precária da Instituição. Sabemos que uma Reitoria que deseja encaminhar um processo minucioso e sem erros, com certeza tomaria para si a responsabilidade devida e encaminharia as medidas necessárias no intuito de comprovar (de uma vez por todas!) aos órgãos de controle a adequação da instituição ao Decreto da flexibilização. Apostando na desinformação, a Reitoria assiste “de camarote” aos conflitos surgidos entre os TAEs e aqueles diretores que se acham donos das unidades e dos Técnicos; às conclusões precipitadas de impossibilidade de flexibilização diante de impasses cujas resoluções seriam simples; ao desespero de alguns TAEs em terminar o relatório o mais rápido possível, deixando diversas lacunas, na tentativa de “ganhar” logo as 30 horas... É um cenário deprimente promovido por uma gestão que se diz aberta ao diálogo e que busca as melhores alternativas para a conquista dessa pauta. Embora tenha sido nomeada uma comissão permanente de apoio às comissões setoriais, é evidente que não há nenhuma intenção por parte da Reitoria em orientar de maneira clara e objetiva a construção das propostas.

A politização dos TAEs: unir para conquistar!

Um grande conjunto de TAEs percebeu as ciladas da proposta setorizada da Reitoria. Por isso, desde o final de 2016, passaram a se reunir com frequência para discutir e encaminhar coletivamente suas propostas de flexibilização da jornada. Juntos, encontraram alternativas para colegas que trabalham sozinhos no setor, delimitaram a evidente diferença entre atendimento ao usuário e execução de atividades, se depararam e venceram resistências de chefias e de outros TAEs, padronizaram a viabilidade das 30 horas para as funções gratificadas, e, principalmente, se mantiveram unidos analisando os passos da Reitoria e driblando as armadilhas construídas. Como fruto desses encontros, os principais questionamentos foram sistematizados e entregues à comissão permanente em uma reunião que contou com a presença do reitor, mesmo que por poucos instantes. Entre os questionamentos, destacam-se a publicização do fluxo institucional para elaboração dos relatórios das comissões setoriais; o comprometimento da Reitoria na informação à comunidade universitária; a necessidade ou não de tramitação para a Procuradoria; padronização das informações que partem da comissão permanente; entre outros.

A viabilidade das 30 horas para funções gratificadas (FG)

Devemos destacar que função gratificada não é função de confiança. Embora exista uma cultura organizacional de que aquele que recebe FG pactua um compromisso de fidelidade com chefias e Instituição, isso não é essencial às FGs. Receber uma FG pressupõe a realização de atividades técnicas atípicas ao cargo, podendo incluir chefia de setor. Só isso. Ademais, há legislação própria para funções gratificadas, bem como características específicas e destinadas SOMENTE às funções de confiança. Ao elaborar o arcabouço jurídico, em nenhum momento o legislador tratou da função gratificada como função de confiança. Inexiste menção, implícita ou explícita, acerca da correspondência entre as duas funções. O Decreto 1.590/95, quando define (NÃO pautado em legislação superior) a obrigatoriedade de dedicação integral a TAEs recebedores de funções gratificadas, não explicita que estes ficam impedidos de flexibilizarem suas jornadas; apenas considera a possibilidade de que possam ser convocados sempre que necessário. Esta determinação clara do Decreto permite o cumprimento presencial de 30 horas semanais no setor de trabalho, devendo estar o TAE comprometido a comparecer no turno oposto para resolução de eventuais emergências relacionadas às atividades sob sua responsabilidade. NADA MAIS QUE ISSO.

Confira outras falácias que divulgam tentando ludibriar os TAEs para que as 30 horas não sejam para todos:

“Trabalho sozinho na sala. Não posso fazer 30 horas.”

Não há restrições para readequação da distribuição de TAEs e da estrutura da unidade, como não há obrigatoriedade de que o atendimento ininterrupto seja oferecido no mesmo espaço físico. Os TAEs têm autonomia para se organizar. A única exigência é garantir atendimento de, no mínimo, 12 horas ininterruptas aos usuários. Como será feito, fica a critério de cada setor. 

“Retornaremos às 40h quando for período de férias ou afastamento.”

Não há necessidade de “condenar” a jornada de um colega de trabalho porque outro usufrui de seus direitos. Atualmente, em casos de férias ou afastamentos, há setores da UFSC que simplesmente ficam fechados! Não é raro encontrarmos setores fechados por semanas (ou meses!) por esses motivos, ou, até mesmo, pela má distribuição de pessoas da UFSC. Com a flexibilização, há a garantia de, ao menos, 6 horas no atendimento dos serviços que ficariam prejudicados. Além disso, sabemos que o recebimento de funções gratificadas ou cargos de direção são também para cobrir este tipo de adversidades no atendimento.

“Ou todos no setor fazem as 30h, ou ninguém faz.”

Como ficou a cargo de cada Unidade apresentar uma proposta setorial, o TAE pode optar por flexibilizar ou não sua jornada, já que não é uma imposição da Reitoria a todos. Assim, se o atendimento ao usuário estiver garantido por, no mínimo, 12 horas, é possível que coexistam jornadas diferentes no mesmo ambiente de trabalho.

“A chefia não quer 30 horas na Unidade. Não poderemos fazer.”

Quem efetivamente planeja, organiza e executa as atividades que viabilizam o funcionamento da UFSC? São os TAEs. Apenas os TAEs têm condições de avaliar e garantir o atendimento de, no mínimo, 12 horas ininterruptas aos usuários. Chefias vêm e vão. Os TAEs ficam. Para além disso, é comum que diretores e pró-reitores simplesmente desconheçam as atividades desenvolvidas sob sua responsabilidade. E chefias não são proprietárias das unidades e nem dos servidores nelas lotados! O trabalho é de quem o executa, e seu resultado é de toda a comunidade universitária!

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[1] Ver mais informações em www.reorganiza.ufsc.br

SEGURANÇA NO TRABALHO: DO DESCASO À AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UFSC

Já data de anos o descaso da UFSC em garantir a segurança de seus trabalhadores nos ambientes de trabalho. Vários são os relatos de descumprimento das normativas relativas ao tema, e, mesmo quando notificadas, as diferentes Administrações entram e saem sem que essa necessidade seja atendida.

           Não é um favor. É norma a ser cumprida!

A segurança que deve ser garantida ao trabalhador encontra embasamento legal desde a Constituição Federal até em normas internacionais reconhecidas no Brasil. Nossa Carta Magna assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A Constituição fala em trabalhadores, e não empregados. Logo, todos os trabalhadores devem gozar desse direito, independentemente da natureza jurídica da relação de trabalho, posto que, sendo um direito fundamental e social do trabalhador, a norma é de aplicabilidade imediata, §2º do art. 5º da CF.

A Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), recepcionada pelo nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional, é clara ao instituir que a política nacional em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio-ambiente de trabalho “terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho[...]”

Nacionalmente, legislando especificamente sobre segurança no trabalho, temos as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Mesmo não havendo regulamentação própria para servidores públicos, a UFSC tem obrigação de seguir normas nacionais que disponham sobre a matéria em questão. 

O que são as Normas Regulamentadoras (NRs)

As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são um conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho e são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.

          O descaso da UFSC

Cansados de anos de descaso com a segurança e os riscos iminentes à integridade física (e até à vida) dos trabalhadores e da comunidade, integrantes dos TAEs LIVRES passaram a cobrar insistentemente da Reitoria e da Direção do SINTUFSC medidas que resolvessem problemas como falta de equipamento básico de segurança, ausência de manutenção em caldeiras (que correm risco de explosão, como a do HU), além de irregularidades que expõem a risco servidores que manejam máquinas e instalações elétricas, trabalham em altura e na manutenção em geral.

Várias foram as solicitações individuais direcionadas à Reitoria que não tiveram como retorno o devido tratamento responsável que se espera de um gestor. Em um dos casos em que foi questionado, o atual Diretor do Departamento de Atenção à Saúde chegou a formalizar que as Normas Regulamentadoras são aplicáveis somente aos trabalhadores da iniciativa privada, e que a UFSC não precisaria atendê-las, mostrando desconhecimento das normas básicas e desinteresse em garantir a segurança das pessoas que circulam por esta Instituição.

Segundo a avaliação da assessoria jurídica do SINTUFSC: “a interpretação administrativa excludente é equivocada, porque ignora o status constitucional dado à saúde e segurança do trabalhador desde a promulgação da Carta Magna de 1988 e as previsões das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil, notadamente as de número 155 e 161”. 

Em paralelo às solicitações individuais, e, após muita insistência dos trabalhadores nas assembleias, o SINTUFSC se viu obrigado a requisitar à UFSC uma série de documentos referentes ao cumprimento das NRs, sendo que, houve recusa por parte da Administração Central de fornecer tais documentos. 

          A ação civil pública em curso

Tendo em vista o lamentável posicionamento da Reitoria perante o tema da segurança e medicina do trabalho, os TAEs (representados pelo SINTUFSC) entraram com uma ação civil pública contra a UFSC, com o intuito de que a Administração GARANTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA.

Segundo documentação constante no processo, o Procurador do Trabalho Anestro Mezzomo da Procuradoria Regional do Trabalho da 12° Região, ao se manifestar como coautor na ação afirmou: “Sob a ótica do Ministério Público do Trabalho (MPT), em não sendo aplicadas normas próprias mais benéficas, as NRs são plenamente aplicáveis ao serviço público, não havendo justificativa legal para que o empregador – no caso a União (UFSC – Autarquia Federal), deixe de observar as medidas necessárias para garantir a saúde dos trabalhadores, sendo direito líquido e certo dos servidores, além dos acadêmicos e da comunidade em geral. Demonstrados a ‘probabilidade do direito’ e o ‘perigo de dano’, o MPT determina à UFSC que aplique imediatamente as NRs, praticando a avaliação, prevenção, controle e correção segundo critérios vigentes nas Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério de Trabalho e Emprego.”

A ação civil pública ainda tramita na 7° Vara do Trabalho de Florianópolis.

Você pode contribuir com relatos, fotos e outras comprovações de descumprimento de normas de segurança por parte da UFSC. Procure os TAEs LIVRES para complementar a ação judicial que já esta em curso ou as que ainda serão iniciadas. Nosso contato é taeslivres@gmail.com

NOTA DE REPÚDIO AO COMPORTAMENTO TRUCULENTO DO SR. CELSO RAMOS MARTINS, COORDENADOR DO SINTUFSC

O coletivo TAEs LIVRES vem a público manifestar total repúdio à truculência protagonizada (mais uma vez) pelo sr. CELSO RAMOS MARTINS, coordenador do SINTUFSC, nas assembleias dos TAEs da UFSC. No dia 10 de agosto, referido senhor se mostrou extremamente autoritário, impedindo falas de trabalhadores, gritando ao microfone, impondo suas decisões individuais perante a plenária e encaminhando votações de maneira grosseira e truculenta, sem os devidos esclarecimentos, desrespeitando os trabalhadores desta Universidade. Essas posturas (frequentes por parte dele) não são aceitáveis vindas de um coordenador sindical. Repudiamos, também, o silêncio dos demais diretores do Sindicato, que, diante de ações como essa, insistem em se calar e não fazer a devida troca de membros na mesa no momento da assembleia, já que torna-se cada vez mais evidente a incapacidade que o sr. Celso tem em coordenar mesas, em especial, as com temáticas delicadas. Entendemos que as divergências políticas fazem parte do cenário político e acadêmico, porém, já é chegada a hora de um BASTA a este tipo de atitude, que não constrói, e favorece cada vez mais as opressões aos trabalhadores.