CARTA À COMISSÃO DA EBSERH – UFSC
Nós também queremos decidir
Os Hospitais Universitários vinculados às Instituições Federais de Ensino Superior
estão passando por um processo de sucateamento que não se inicia hoje e que tampouco
sofrem isoladamente. A lógica de repasse da gestão do SUS para outras modalidades de
gestão, através de contratos, está imersa em um amplo contexto de privatização da
saúde, mediante a transferência de recursos públicos para a esfera privada submetendo a
saúde à concepção mercadológica – o que não é muito distinto do que temos vivenciado
na educação, por exemplo. São 46 Hospitais Universitários em todo o Brasil, que
totalizam 10% dos leitos que atendem 12% das internações no Sistema Único de Saúde
(SUS), que correspondem ao maior complexo hospitalar das Américas!
Sabemos que os Hospitais Universitários ocupam um papel de fundamental importância
para o processo acadêmico de aprendizagem nas atividades de ensino, que refletem o
processo de produção do conhecimento nas Universidades através de pesquisa e
extensão. Além do mais, também de suma relevância e que não deve estar dissociado do
processo de aprendizagem, são responsáveis por atendimentos essenciais na atenção em
saúde secundária e terciária da população brasileira.
A criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH (Lei 12.550, de
15 de dezembro de 2011), se estabeleceu sob a justificativa de insuficiência de gestão e
dívida histórica dos Hospitais Universitários para gerir toda a rede dos HU’s Federais
do país inteiro, mas que precisamos ter o olhar crítico na real criação dela e
compreensão das profundas consequências que ela implica para toda a população. É
uma empresa pública de direito privado, que tem como objetivo central o lucro sob o
gerenciamento de metas para atingir esse fim, fazendo parte de um conjunto de novos
modelos de gestão à saúde.
Os serviços prestados pela EBSERH, regidos sob a lógica do mercado, prejudicam a
população usuária, pois ao ter por princípio tão somente o cumprimento de metas
contidas no contrato de gestão firmado, não se teria garantias da qualidade dos serviços
de saúde e do atendimento às demandas. Também o número de leitos para os usuários
do SUS seriam diminuídos, a exemplo do Hospital das Clínicas de Porto Alegre
(apresentado pelo Governo Federal como modelo para implantação da EBSERH) que
tem dupla porta de entrada, vendendo 30% dos seus leitos para planos privados de
saúde.
Além do mais, os estudantes e professores correm o risco de nem terem acesso aos
leitos “cedidos” aos planos de saúde para o processo de aprendizagem, ainda com outras
restrições de acesso ao Hospital, implicando que a Universidade perca sua autonomia na
sua própria finalidade de ensino, pesquisa e extensão!
Há ainda o exemplo do HU da UFPI, onde existe uma série de denúncias da população à
má gestão pela Empresa e complicações no funcionamento do Hospital, que apenas oito
meses depois, os profissionais da saúde já denunciam a Empresa quanto as precárias
condições de trabalho, salários, falta de recursos, ausência de autonomia do HU escola e
falta de medicamentos.
Tendo os elementos acima levantados, consideramos que a decisão à adesão ou não a
EBSERH envolve uma complexidade de conseqüências e que deve ser amplamente
debatida na comunidade. Haja vista que no Artigo 207 da Constituição estabelece que:
As universidades gozarão de autonomia didático científico, administrativa e de gestão
financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão”, compreendemos que a UFSC não tem motivos para restringir o
poder de decisão da adesão ou não à EBSERH ao número reduzido de Conselheiros
Universitários.
Promover tal manobra, significa, antes de mais nada, a manutenção do sólido e
conservador poder catedrático, pois ainda temos um Conselho Universitário onde a
representação reduzidíssima dos estudantes e TAEs, quando comparada à representação
dos docentes.
Além da composição do CUn ser de tal forma retrógrada, o Hospital Universitário da
UFSC ,com caráter de hospital escola, e 100% SUS, foi criado a partir da pressão de
diversos setores políticos, inclusive o movimento estudantil, e que hoje por atender a
demandas de todo estado de Santa Catarina, é inaceitável que qualquer decisão sobre
seu destino seja tomada de forma antidemocrática.
A gestão democrática, prevista na CF88 se caracteriza, no mínimo, pela consulta à
Comunidade Universitária. Dessa forma, exigimos da Administração Central,
expressa através de tal Comissão deliberada em CUn, a realização de um plebiscito
institucional para que só assim seja decidido os rumos do nosso HU.
Assinam esta carta:
Comitê Estudantil em Defesa de um HU 100% público
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